Manual de Compliance

Última revisão: 28 de fevereiro de 2019

1. Introdução

Esse Manual de Compliance estabelece os padrões a serem seguidos no tocante a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e tem como grande objetivo estabelecer os princípios, diretrizes e procedimentos adotados pela Investtor Serviços Digitais LTDA (“Investtor”) na Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Combate à Ocultação de Bens, Direitos, Valores e Financiamento ao Terrorismo.

A Política de Lavagem de Dinheiro da Investtor foi desenvolvida baseada na legislação e regulamentação vigente, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 9.613/1998, conforme alterações posteriores, Instrução CVM nº 301/1999 (com alterações) e os manuais e instruções disponibilizados pelo COAF.

2. Legislação

O crime de lavagem de dinheiro é o processo de conversão de recursos de origem ilegal para a sua incorporação na economia formal através de inúmeras operações comerciais ou financeiras legítimas.

Por estar subordinada à legislação brasileira, a Investtor segue regras do Estado brasileiro considerando normas e instruções editadas pelo Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Polícia Federal, Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Além disso, a Investtor acompanha outros mecanismos que o Brasil estabelece através de cooperação internacional para o combate à lavagem de dinheiro, principalmente no tocante a cripto ativos.

A Lei nº 9.613 dispõe sobre a definição de lavagem de dinheiro, além de criar o COAF. A Lei nº 12.683/2012 tornou mais eficiente e rigorosas as questões penais dos crimes de lavagem de dinheiro.

Pela legislação atual, incorre em crime de lavagem de dinheiro a pessoa que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal com penas de reclusão e multa. Também pune a pessoa que se utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; converte ativos ilícitos em lícitos; ou adquire, negocia, recebe em garantia, movimenta ou transfere recursos provenientes de crimes.

As pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas a implantação de mecanismos de controle no combate ao crime de lavagem de dinheiro de acordo com a atividade dentre as quais as atividades de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; distribuição, negociação ou administração de títulos ou valores mobiliários. Dessa forma ficam sujeitas às obrigações às pessoas que prestem serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos.

Apesar de não constar especificamente na legislação, negócios envolvendo ativos digitais são claramente enquadrados na legislação e tais normas devem reger operações diligentes como as que desenvolvemos aqui na Investtor.
Os mecanismos de controle se dão através da identificação dos clientes e manutenção dos registros adequados pelos órgãos competentes. A adoção das políticas, procedimentos e controles internos deverão ser compatíveis com o porte e volume de operações dando especial atenção às operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de lavagem de dinheiro, ou com eles relacionar-se.

Apesar de estar fora da alçada da regulamentação, é utilizado como guia a Instrução CVM nº 301/99 que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa referentes aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Os cadastros devem ser atualizados com uma frequência máxima de 24 (vinte
e quatro) meses e serem conservados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir do encerramento da conta ou da conclusão da última transação realizada pelo cliente.

A Instrução 301/99 também detalha operações passíveis de crime de lavagem dinheiro, dentre elas, operações cujos valores se mostrem incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos ou situação patrimonial ou financeira; operações que demonstrem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios; operações que evidenciem mudança repentina e injustificada às modalidades operacionais usualmente utilizados pelo cliente; transferências privadas, sem motivação aparente, de recursos e de valores mobiliários; e situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais.

O Decreto “Anticorrupção” de nº 8.420/2015, regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de crime de lavagem de dinheiro incluindo as sanções administrativas, valores de multas e sua forma de cobrança. Principalmente em atos contra a administração pública.

3. Atribuições

Esta a cargo da área de Compliance a observância de possíveis atos que podem ser passíveis de crimes de lavagem de dinheiro identificados pelos colaboradores. O responsável pela área de Compliance deve remeter os atos ilícitos aos gestores para análise e tomada das devidas providências. É responsabilidade da área de Compliance verificar o correto cumprimento dos processos internos da Investtor, principalmente os procedimentos de Know your Client (“KYC”).

4. Identificação e Cadastro de Clientes (Know Your Client - KYC)

O início de relacionamento com um cliente deve sempre ser regido pela transparência de suas atividades e não somente pelo interesse comercial e/ou retorno financeiro que o cliente possa proporcionar no seu relacionamento com a Investtor. O processo de Know Your Client (KYC) se inicia através do cadastro do cliente na plataforma. Para efetivar o seu cadastro, o cliente da Investtor deverá preencher, aceitar e fornecer os seguintes dados:

4.1 Pessoa Física

Para o Cadastro Simplificado, que limita os valores de compra e não possibilita o resgate de valores em moeda corrente ou a transferência de ativos digitais para carteiras (wallets) externas: são necessários as seguintes informações: Nome Completo, CPF e email válido.

Essas informações serão submetidas a verificação nos órgãos competentes.
Para efetuar o Cadastro Completo são ainda necessários o envio das seguintes informações e documentação:

- Atividade profissional
- Endereço completo
- Cópia de Documento de Identidade e CPF (RG, CNH ou Carteira Profissional); e
- Cópia do comprovante de residência atualizado (com data de vencimento inferior a 3 meses).

Documentos adicionais poderão ser requeridos para maiores esclarecimentos quando houver dúvidas sobre origem e evolução patrimonial. O responsável pela análise cadastral deve fazer uma averiguação em sites de busca ou órgãos de controle a idoneidade do cliente. Para pessoas físicas verifica-se se o patrimônio declarado é condizente com a atividade profissional e local de residência. Para pessoas jurídicas o ramo de atividade deve ser condizente com a receita declarada.

Prudência especial é tomada para recursos de origem de países que financiam terrorismo ou não disponham de políticas claras de combate ao terrorismo. Ocasiões que gerarem dúvidas ou suspeitas pelo responsável cadastral devem ser comunicadas imediatamente à área de Compliance para que se faça a adequada verificação.
Ocorrendo a confirmação, a questão é levada ao Comitê Gestor e deliberada sobre as ações a serem tomadas e a comunicação aos órgãos competentes. Enquadram-se nesse quesito:

a) resistência ao fornecimento de informações necessárias para o início de relacionamento ou atualização cadastral;
b) oferecimento de informações falsas ou prestação de informações de difícil ou onerosa verificação;
c) apresentação de irregularidades relacionadas aos procedimentos de identificação;
d) cadastramento de várias contas em um curto período de tempo com co-titularidades sem vínculo familiar ou profissional comprovado;
e) informação de mesmo endereço comercial por diferentes pessoas jurídicas sem justificativa razoável ou mesmo endereço residencial por diferentes pessoas físicas sem vínculo familiar ou profissional comprovado;
f) relacionamento envolvendo empresa que não seja possível identificar e conhecer o grupo empresarial a que esteja vinculada, seus principais acionistas e administradores, e que não mantenha presença física no país onde está constituída; e
g) incompatibilidade da atividade econômica com a renda ou patrimônio informado.

5. Identificação de Parceiros Comerciais (Know Your Partner - KYP)

A Investtor pesquisa todos os parceiros comerciais que irá manter relacionamentos. O processo consiste na verificação da idoneidade da empresa com consultas em sites de busca e junto aos órgãos governamentais e regulamentadores. A Investtor também avalia a capacidade de atendimento do parceiro em cumprir a demanda solicitada. A exigência de documentos e informações variam conforme o nível de atividade e relacionamento.

O processo de análise da contratação é de responsabilidade da área de Compliance. No caso de observar inconformidades com as melhores práticas ou o objetivo do relacionamento não estiver sendo cumprido, deve ser feito um relato à área de Compliance bem como o envio de uma comunicação ao parceiro comercial relatando falhas no procedimento.

Não ocorrendo faltas graves o relacionamento comercial é mantido dando-se um prazo para a adequação do terceiro. Persistindo a falha sem alguma atitude para melhoria, o caso é levado ao Comitê Gestor para analisar as medidas a serem tomadas.

6. Monitoramento de Movimentações de Clientes

A Investtor faz o monitoramento das movimentações efetuadas por seus clientes de forma a verificar se os valores são condizentes com seu patrimônio e ocupação profissional declarados. A Carta Circular nº 3.542/2012 do Banco Central do Brasil divulga a relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro e passíveis de comunicação ao COAF.

Os principais indícios de ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro são:
a) movimentações de recursos incompatíveis com o patrimônio, atividade econômica ou ocupação profissional e capacidade financeira do cliente;
b) manutenção de numerosas contas com co-titularidades sem ligação familiar ou ligação profissional aparente;
c) existência de contas em nome de menores ou incapazes cujos representantes efetuem grande número de operações;
d) aplicações efetuadas de forma sistemática e em curtos períodos de tempo, mesmo quando o volume de cada aplicação não seja um valor substancial e esteja compatível com a situação patrimonial do cliente;
e) aumento substancial na aplicação de recursos sem causa aparente;
f) depósito de um volume de recursos grande em uma conta que estava sem movimentações;
g) transferência de recursos bancários de grandes volumes originados de paraísos fiscais, locais remotos ou municípios em regiões de fronteiras; e
h) resgates efetuados em espaços curtos de tempo após aplicações sem motivo aparente como insatisfação com a rentabilidade do fundo.

Na ocorrência de incompatibilidade entre o volume aplicado e a situação patrimonial, é efetuado um contato com o cliente como forma de identificar a origem dos recursos. Se constatada a origem lícita dos recursos recomenda-se ao cliente a atualização do cadastro.

A Investtor pode recusar abertura de relacionamento comercial ou encerrá-la caso não sejam verificadas idoneidades de seus clientes. Quando um colaborador verifica indícios de irregularidades legais na origem dos recursos, ele deve imediatamente informar a área de Compliance para esta averiguar as irregularidades. Confirmados os indícios, a questão é levada ao Comitê Gestor. Os administradores são alertados para que as medidas legais sejam tomadas.

A Investtor mantém em seu servidor por tempo indeterminado todas as solicitações de
movimentações, sendo o período mínimo de 5 (cinco) anos após o resgate total do cliente ou o previsto na legislação. Todos os clientes que solicitaram movimentações nos fundos recebem uma confirmação por meio eletrônico.

7. Procedimento e Tratamento de Ocorrências

As operações que possam configurar indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro serão informadas, em caráter imediato à área de Compliance do Investtor, que levará a questão ao Comitê Gestor para a correta resposta e ações nos termos da lei vigente.

Após análise técnica do Comitê Gestor, a Investtor procederá ou não a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF ou aos órgãos competentes. No entanto, possíveis crimes de lavagem de dinheiro cometidos por parceiros comerciais que sejam de conhecimento da Investtor serão informados aos órgãos governamentais nos termos da lei vigente.

8. Treinamento

Os colaboradores da Investtor são periodicamente treinados e atualizados para o fiel e efetivo cumprimento da presente Política de Lavagem de Dinheiro e Know Your Client.
Após análise técnica do Comitê Gestor, a Investtor procederá ou não a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF ou aos órgãos competentes. No entanto, possíveis crimes de lavagem de dinheiro cometidos por parceiros comerciais que sejam de conhecimento da Investtor serão informados aos órgãos governamentais nos termos da lei vigente.

Anexo I - Fluxo de Informações no Combate à Lavagem de Dinheiro
Fluxo de Informações no Combate à Lavagem de Dinheiro

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