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IN 1888/2019 da Receita Federal: tudo que você precisa saber

Criptomoedas

Escrito por

Henrique Franceschetto

em

3

de

Sep

de

2019

FUNDO
IN 1888/2019 da Receita Federal: tudo que você precisa saber

Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe uma nova obrigação fiscal às empresas que atuam com criptomoedas. 

A Instrução Normativa – IN/RFB n. 1888/2019 (posteriormente alterada pela IN/RFB n. 1899/2019) exige que as operações realizadas com criptoativos em nosso país sejam integral e mensalmente declaradas ao fisco federal, mediante o portal e-CAC. É para esta obrigação, e tudo o que está relacionado a ela, que voltamos nossa atenção neste momento.

Há muito tempo que os fiscos (federal, bem como estaduais e municipais) vêm exigindo dos contribuintes a apresentação de declarações contendo cada vez mais informações. Com níveis de detalhamento antes inimagináveis.

Dentro deste quadro, o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital se tornou, levando em conta todas as suas declarações (EFD, ECF, ECD, FCOnt, etc.), a maior fonte de informações para a arrecadação tributária brasileira.

Não nos esqueçamos ainda da Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), que obriga a informação acerca de todos recebimentos, bens, direitos e dívidas dos contribuintes.

Na mesma linha e, embora ainda não declaradamente, a IN RFB 1888/2019 ao exigir informações sobre as operações e transações com criptoativos, é, sem sombra de dúvidas, mais um “braço” do SPED, fechando ainda mais o cerco sobre os contribuintes brasileiros. 

Esta afirmação pode ser feita levando-se em conta as informações “que” e “de quem” são exigidas, conforme consta na própria IN RFB 1888/2019, bem como nos Atos Declaratórios Executivos n. 1 e n. 2, elaborados pela Coordenação-geral de Programação e Estudos – COPES (órgão vinculado à Receita Federal).

O Ato Declaratório Executivo n. 1 trata do Manual de Preenchimento, enquanto o Ato Declaratório Executivo n. 2 trata do layout. Ambos relativos à declaração das transações em criptoativos.

De forma sucinta, a declaração exigirá, em formato específico, que as exchanges e/ou as pessoas físicas e jurídicas investidoras ou atuantes no mercado informem as transações em criptoativos que forem realizadas.

Essa declaração deve indicar , dentre outros dados: valores, partes envolvidas e a identificação do criptoativo utilizado. 

Pois bem! Chegamos ao ponto central da questão: a Receita Federal terá em seu poder informações das pessoas físicas e jurídicas que poderão levar a emissão de autos de infração caso sejam constatadas divergências de informações. Explica-se.

A Receita Federal poderá, até com certa facilidade, “cruzar” os dados informados pelas partes, a fim de verificar se houve omissão por algum dos participantes. 

Além disso, poderá cruzar informações apresentadas pelo mesmo contribuinte em outras declarações. Diante de um mercado que movimentou aproximadamente 363 milhões de reais em 2016 e explodiu para o número de 6.79 bilhões de reais em 2018, é surpresa para alguém que o “Leão” tente, com todas as suas garras, alcançar o imposto devido? 

Logo, a imagem idealizada do mundo das criptomoedas como um espaço afastado dos órgãos de arrecadação e controle estatal fica a cada dia mais distante...

Um exemplo prático: a pessoa física que realizou operações em criptoativos, atingindo na data de 31 de dezembro de determinado ano o saldo “x” em criptoativos e “y” valor de ganho de capital nas transações durante o ano calendário. 

Um exemplo prático: a pessoa física que realizou operações em criptoativos, atingindo na data de 31 de dezembro de determinado ano um saldo “x” em criptoativos e tendo “y” como valor de ganho de capital nas transações ocorridas durante o ano calendário, estará obrigada a declarar estes dados na forma exigida pela IN RFB 1888/2019, ficando assim exposta a eventual cobrança de Imposto de Renda sobre este ganho de capital (sendo que para as pessoas jurídicas, poderá haver ainda a incidência da CSLL, PIS e COFINS).

As informações de saldo e ganho de capital deverão estar corretamente informadas tanto na nova declaração ora analisada quanto na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, que é entregue em abril do ano seguinte.

No caso de pessoa jurídica, as informações servirão para cruzamentos ainda mais complexos, pois devem constar na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) (dependendo do regime de tributação da empresa em questão).

Havendo divergências, poderá a Receita Federal intimar o contribuinte (pessoa física ou jurídica) a prestar esclarecimentos ou poderá, de forma direta, aplicar multas e cobrar impostos eventualmente não pagos. Ou seja, um simples erro de preenchimento poderá fazer o contribuinte ter que arcar com multas de até 3% sobre o valor total das operações (a chamada “multa por declaração inexata”), podendo esta ser, a depender do caso, maior que o próprio ganho gerado na operação em questão. 

Preocupante ainda é a possibilidade de a Receita Federal do Brasil entender pela tributação da permuta (da “troca”) de criptomoedas como se fosse uma operação de “compra e venda”, exigindo impostos não sobre eventual ganho de capital, mas sim sobre o valor total da criptomoeda (como ocorre com o IPTU que é cobrado sobre o valor total do bem). Esta polêmica já é bem conhecida pelas empresas do ramo imobiliário, mas ganhou novos contornos recentemente quando, em decisão publicada no final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido:

[...] o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem "renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas." 

(STJ - REsp 1733560/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018)

Ou seja, para a turma do Tribunal Superior que se manifestou naquela ocasião, adotando-se o mesmo critério jurídico para o mercado de criptoativos por analogia, poderíamos considerar que a permuta de criptomoedas não geraria tributação a pagar. 

Por outro lado, mesmo em casos mais recentes, outros tribunais brasileiros vêm apresentando entendimento totalmente diferente. Vejamos a seguinte decisão emitida no mês passado (julho/2019) pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (que abarca os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná):

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. OPERAÇÕES EMPRESARIAIS DE PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA.  É devida a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as operações empresariais de permuta de imóveis, realizadas por sociedade empresária incorporadora e construtora, uma vez tais contribuições incidem sobre a receita bruta, que inclui o conjunto das receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial. 

IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Em caso de contribuinte optante pelo regime do lucro presumido, não há como excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL a receita decorrente da atividade empresarial de permuta de imóveis, uma vez que esses tributos incidem sobre a "receita bruta", e não sobre o lucro. 

(TRF4, AC 5051751-36.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019)

Ou seja, temos neste julgamento uma posição perfeitamente contrária a do Superior Tribunal Justiça que havia sido anteriormente apresentada. Neste caso os Desembargadores aplicaram a visão de que a permuta de imóveis gera faturamento/receita bruta para a empresa, e por isso esta deve pagar todos os tributos incidentes (IRPJ/CSLL, PIS/COFINS, etc) sobre esta suposta “receita” (em síntese: ao invés de compreender a permuta de bens como uma efetiva “troca”, o tribunal em questão exige os impostos sobre o valor integral do bem que ingressa no patrimônio do contribuinte como se fosse um ingresso financeiro).

Aumentando ainda mais a dúvida do(a) empresário(a) brasileiro(a) sobre qual é a tributação correta para estas operações, vale destacar que a outra turma do mesmo Tribunal acima citado tem entendimento diametralmente diverso, indo no mesmo sentido do que havia sido “definido” pelo STJ em 2018 (ou seja, do entendimento que apresentamos inicialmente). 

Ora, lembrando que pelo próprio texto da IN 1888 a Receita Federal manifestou-se no sentido de que os criptoativos (incluindo neste conceito amplo também as criptomoedas, como por exemplo o Bitcoin) são:

 “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.”. 

E que, segundo a CVM, ainda não está claro se os criptoativos podem ser considerados um ativo financeiro (Instrução 555/2014), é previsível que tenhamos em breve um grande debate nos Tribunais brasileiros acerca da tributação da permuta (operação de troca de criptoativos sem envolver devolução ou complementação de valores em dinheiro – ou seja, uma troca pura) integralmente realizada com criptoativos assim como se vê no caso dos imóveis.

OBS: As operações de permuta podem ocorrer tanto com bens móveis ou imóveis e, tem como regra, a troca de bens por outros no mesmo valor. Quando há diferença nos valores dos bens e uma das partes precisa completar o valor em dinheiro, este pagamento da diferença é chamado de torna. Logo, há permutas puras (somente troca de bens) e permuta com torna (envolve bens e dinheiro)

O tema é muito polêmico, tendo em vista que alguns investidores e algumas empresas que atuam com criptoativos operam, por exemplo, no mercado de criptomoedas, e realizam inúmeras permutas em um mesmo dia (e eventualmente até diversas permutas por minuto ou mesmo por segundo). 

Se todas estas transações forem informadas ao Fisco através do novo relatório que surgiu com a IN 1888/2019 e posteriormente a cobrança do imposto sobre o suposto “ganho de capital” seja realizada pela Receita com acréscimo de multas e juros sobre todo o ocorrido ao longo de 05 anos de transações (prazo prescricional para a autuação tributária), o empresário brasileiro do setor facilmente poderá se encontrar diante de uma notificação fiscal multimilionária, com imenso potencial para levá-lo à falência. 

Se é fato que os sistemas das exchanges até poderão detalhar (em imensos relatórios) todas estas transações à Receita Federal, é também facilmente percebido que, se o fiscal entender por tributar todas as operações de permuta como se envolvessem a liquidação do ativo e, ao mesmo tempo, buscar cobrar o imposto de renda sobre todos os ganhos de capital em todas estas mesmas transações citadas, estará diante de um ganho de capital meramente ficcional, inalcançável de fato para contribuinte e fisco, posto que totalmente afastado do critério constitucional limitador da tributação brasileira conhecido como “capacidade contributiva” (que, em termos simples, traduz-se efetivamente como a real capacidade de pagar impostos sem que isso acarrete na perda integral do patrimônio tributado – o chamado confisco).

Em texto recente, assinado pela Professora da FGV Direito SP, Dra. Tathiane Piscitelli, a mesma consignou sua percepção de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não teria bases legais para exigir informações sobre operações envolvendo criptomoedas em nosso país.

De legalidade, portanto, duvidosa, a aplicação da referida IN 1888/2019 pelo Fisco será, sem dúvidas, dissecada em pormenores pelos especialistas na temática antes de que saibamos se a norma será efetivamente cumprida em sua integralidade.

O horizonte para a operação com criptoativos e sua relação com o Fisco tende a ser ainda mais litigioso a partir de meados de 2020, quando se espera a entrada no mercado da anunciada “criptomoeda do Facebook”, o Libra

Desde a compra do aplicativo WhatsApp em 2014 por anunciados US$ 21,8 bilhões, o Facebook vinha sendo alvo de desconfianças por parte de usuários e do mercado. Posto que estes ainda não haviam compreendido a finalidade da operação de aquisição da empresa, pois ao que se sabe, pelo menos até 2018, o WhatsApp praticamente não gerava receita. 

Especulava-se que a compra do aplicativo envolvia o acesso e a utilização da imensa rede de usuários para transações financeiras, e é isso que parece ter finalmente se comprovado com o citado anúncio do lançamento no ano que vem do projeto “Libra”. 

Imediatamente após o anúncio o Banco Central Europeu constituiu uma força tarefa para analisar os reflexos legais e regulamentares da criptomoeda, ao mesmo tempo que o governo da China parece ter se interessado em replicar o modelo naquele país em outra moeda própria.

Diante deste cenário de incertezas e do provável aumento da fiscalização tributária proporcionalmente ao crescimento exponencial do mercado, aconselha-se aos contribuintes (e em especial às empresas que atuam com transações de criptoativos) a procurarem uma assessoria jurídica e contábil especializada para o preenchimento das informações à Receita, tanto no que se refere à recente obrigação criada pela IN RFB 1888/2019, quanto para as demais obrigações que, conforme visto anteriormente, deverão necessariamente sempre refletir as mesmas informações com perfeita exatidão, sob pena de se expor a risco de multas tributárias em valores que hoje são praticamente incalculáveis.


Autores:

Henrique Franceschetto, Advogado Tributarista (IBET/SP), Professor de Finanças Corporativas e de Auditoria Fiscal (FAE/RS);

Leandro de Souza, Advogado Tributarista (IBET/SP) e Contador, atua há mais de 10 anos com Coordenação financeira/contábil.

Henrique Franceschetto

Advogado Tributarista e Professor de Finanças Corporativas