Quer receber conteúdos de alto impacto?

Faça como dezenas de investidores, deixe seu email e receba nossos conteúdos diretamente no seu email.

Seu cadastro na newsletter foi realizado com sucesso! Fique ligado nos nossos e-mails 📩
Ops! Algo deu errado ao enviar o formulário.

Criptomoedas e Imposto de Renda 2019: Como declarar e porque você não deve sonegar

Mercado

Escrito por

Henrique Franceschetto

em

19

de

Mar

de

2019

TOPO
Criptomoedas e Imposto de Renda 2019: Como declarar e porque você não deve sonegar

Desde outubro de 2018 a Receita Federal do Brasil já possui um posicionamento oficial (Consulta Pública RFB nº 06/2018) sobre como deve ser feita a declaração de Bitcoins e outras criptomoedas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (também conhecida simplesmente como DIRPF). Entretanto, por se tratar de um mercado bastante jovem e complexo, ainda é muito comum haverem dúvidas sobre qual o procedimento correto a ser adotado ao se realizar o preenchimento da referida Declaração e quais as repercussões tributárias.

No momento da publicação do posicionamento citado acima, a Receita Federal divulgou os seguintes dados sobre os valores anuais negociados apenas a título de Bitcoins em nosso país até então:

Valores aproximados negociados de Bitcoin (R$)


A previsão para 2018 era de um volume de negociações entre 18 e 45 bilhões de reais, o que acabou não se concretizando, porém o volume efetivamente negociado acabou sendo de 6.79 bilhões de reais!

Diante de números tão expressivos era fácil prever que a Receita Federal iria tomar uma decisão o quanto antes sobre o tema e dar (pelo menos) início ao processo de regulamentação de criptomoedas no Brasil. O texto da Instrução Normativa proposta foi bastante criticado, especialmente por suas imprecisões técnicas, entretanto a maior parte do mercado reagiu bem à esta sinalização de que o tema estava sendo objeto de atenção dos órgãos de regulação estatal e de que uma regulamentação efetiva (que traria potencialmente maior segurança e confiança para o mercado de criptomoedas em geral, naturalmente aumentando ainda mais os investimentos) já está em vista.

De qualquer forma, em termos práticos, o que já se tem hoje (e já está claro) é que as criptomoedas precisam sim ser declaradas, e estas deverão ser registradas na aba “Bens e Direitos”, dentro da classificação “99 – Outros bens e direitos”.

Criptomoedas e Imposto de Renda 2019: Como declarar e porque você não deve sonegar

Dentre os dados recomendáveis que devem ser incluídos no campo de “Discriminação” dos ativos estão: a data de aquisição de cada ativo; o valor da cotação de compra na data da aquisição; o valor total adquirido/mantido em custódia; qual o nome comercial e o tipo de criptomoeda adquirida e também qual a localização (Brasil ou exterior) a Exchange intermediadora, acaso envolvida na transação.

Em casos de vendas de criptomoedas com lucro, o chamado “Ganho de Capital” realizado na venda do ativo (ou seja, a diferença entre o valor de compra e o valor de venda) será tributado à uma alíquota base crescente que parte de 15% (para ganhos de até R$ 5 milhões) e vai até 22,5% (para ganhos acima de R$ 30 milhões). Nesta situação é importante destacar que o imposto deveria ser pago até o mês seguinte ao da realização da venda, através da guia DARF, e não apenas no final do ano no momento da Declaração de Ajuste Anual.

Se você estiver nesta situação e tiver realizado ganhos com negociações de criptomoedas sem ter feito o pagamento do imposto, recomenda-se a contratação de um contador para auxiliá-lo(a) na sua Declaração. A diferença essencial é de que o pagamento do imposto deverá ser feito com acréscimo multa pela demora (20%) e juros (Taxa SELIC), entretanto podem haver algumas outras repercussões a depender de mais detalhes de cada caso.

Importante também destacar que, por tratar-se de um mercado desregulamentado, ainda não existe no Brasil a previsão de compensação de perdas com vendas passadas de criptomoedas com prejuízos a fim de reduzir ou compensar a tributação de vendas futuras com lucro. Infelizmente esta possibilidade ainda não está em vigor, porém espera-se que em eventual regulamentação efetiva do mercado, este ponto seja levado em consideração pelos legisladores/instituidores das normas.

Por fim, mas não menos relevante, é importante tratar de um aspecto controverso relacionado à própria natureza das criptomoedas, que podem fomentar em muitos (até com base em ideologia ou crenças pessoais) o interesse de buscar-se um afastamento de quaisquer burocracias estatais ou pagamento de tributos, bem como o apoio a um suposto desenvolvimento efetivo de um sistema financeiro independente e desligado das instituições políticas tradicionais. Muito se fala sobre o suposto “anonimato” quanto à propriedade de criptomoedas e suas transações (em que pese isto não seja verdade para a grande maioria dos ativos).

Criptomoedas e Imposto de Renda 2019: Como declarar e porque você não deve sonegar

Em que pese ainda não existir uma regulamentação adequada e detalhada para o mercado de criptomoedas, aqueles que porventura não se preocuparem em registrar suas aquisições e vendas “desde o início” poderão ter graves dificuldades em regularizar a sua situação fiscal em um futuro pouco distante. Uma vez que o investidor que eventualmente obtiver sucesso em suas aplicações e efetivamente realizar um ganho expressivo de capital tende a utilizá-lo para aquisição de bens ou serviços de maior valor agregado no mercado “tradicional” (carros, imóveis, passagens aéreas, hospedagens em hotéis de padrão elevado, etc.), este estará sujeito à uma autuação por parte da Receita Federal, uma vez que o órgão fiscalizador será incapaz de confirmar (pela ausência de entrega de Declarações anteriores de Imposto de Renda) a origem lícita de tais valores.

Ainda, mesmo que os ativos não declarados sejam sempre reinvestidos no mercado de criptomoedas, os frutos realizados, bens adquiridos e registrados normalmente em órgãos públicos (Cartórios, Detran, etc.) serão objeto de comunicação realizada por estes órgãos (por força de lei) diretamente à Receita Federal, que por sua vez encaminhará a Notificação Fiscal pertinente ao Contribuinte para que este esclareça a origem dos valores e demonstre sua regularidade fiscal.

Nesta situação, se não existir um controle detalhado sobre datas de compra e venda dos ativos e valores envolvidos, poderão haver sérias repercussões tributárias, uma vez que o Auditor da Receita poderá perceber neste movimento de ausência de transmissão das Declarações um “dolo” (uma “intenção”) de sonegação de impostos, o que acarretaria no reconhecimento de crime contra a ordem tributária.

Além disso, é sempre importante destacar que em um futuro não muito distante as próprias corretoras de criptomoedas poderão estar obrigadas a informar à Receita Federal sobre os bens de seus clientes (esta foi inclusive a intenção manifestada na já citada Consulta Pública RFB nº 06/2018.

É por estes motivos que entendemos ser imensamente relevante a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física com a inclusão de todas as informações relativas aos criptomoedas na forma descrita acima, ainda que sem ganho de capital ou efetivo pagamento de imposto, visando assim proporcionar ao investidor um crescimento financeiro estável, transparente e seguro, sem quaisquer surpresas ou autuações fiscais inesperadas para quitação de débitos tributários imprevistos (que nestas situações poderão inclusive vir acrescidos de correção pela Taxa SELIC e Multa de 150% a 225% do valor original do Imposto, além da responsabilidade criminal, que já apontamos).

Henrique Franceschetto

Advogado Tributarista e Professor de Finanças Corporativas